DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 11.585, de 14 de dezembro de
2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de
fevereiro de 2021, a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de
Itabaiana, Estado de Sergipe.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte