RESOLUÇÃO CRCSC Nº 508, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CRCSC Nº 508, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Aprova o regulamento da fase preparatória, de
seleção dos fornecedores e de gestão e fiscalização
de contratos no âmbito do Conselho Regional de
Contabilidade de Santa Catarina.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Aprovar o regulamento que dispõe sobre as contratações públicas no
âmbito do CRCSC, com o estabelecimento de fluxos, delimitação de competências e
regramento das modalidades licitatórias, dos procedimentos auxiliares e das hipóteses de
contratação direta, além da sistemática de fiscalização e gestão de contrato.
Art. 2º O Regulamento de Contratações Públicas do CRCSC ficará disponível
para consulta no sítio eletrônico oficial do CRCSC, www.crcsc.org.br.
LECIR DOS PASSOS GHISI
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 259, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Código de Procedimentos Fiscalizatórios do
Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região -
CREF2/RS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO -
CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 64 da Resolução
CREF2/RS nº 224 - Regimento Interno, de 5 de abril de 2024, tendo em vista a necessidade
de disciplinar os procedimentos fiscalizatórios do Conselho Regional de Educação Física da
2ª Região, em conformidade com a Lei Federal nº 9.696, de 1998, alterada pela Lei nº
14.386, de 2022, a Lei Federal nº 9.784, de 1999, a Lei Federal nº 8.078, de 1990, as
Resoluções CONFEF nº 535, de 2024, nº 548, de 2024 e nº 582, de 2025, e a deliberação
da Reunião Plenária do CREF2/RS nº 293, realizada no dia 15 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Esta portaria aprova o Código de Procedimentos Fiscalizatórios do Conselho
Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS, que passa a fazer parte integrante
desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução CREF2/RS nº 237, de 2024.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA