DESPACHO Nº 2.393, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/07/2026

DESPACHO Nº 2.393, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.016717/2026-14, decide:
conhecer do pedido de medida cautelar formulado pela Neoenergia Guanabara
Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.438.913/0001-03, com vistas à
suspensão da aplicação e dos efeitos financeiros decorrentes dos Termos de Liberação de
Receita - TLR nº 099 a 111/2026 e nº 121/2026, emitidos pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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