PORTARIA Nº 2.007, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.007, DE 3 DE JULHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Aracy de Carvalho
Guimarães Rosa, código SIPRA MA1023700,
localizado no município de Caxias, no estado do
Maranhão, sob a gestão da Superintendência
Regional do Maranhão - SR(12)MA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.070245/2026-
71;
Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado
Fazenda Caiçara, com área de 1.292,2390 ha (mil, duzentos e noventa e dois hectares,
vinte e três ares e noventa centiares), localizado no município de Caxias, no estado do
Maranhão, obtido através processo de adjudicação, conforme Termo de Transação
Individual Grupo João Santos (29034884);
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA, o Despacho Decisório 20554
(29081973) e Despacho Decisório 20150 (29047470); resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Aracy de Carvalho
Guimarães Rosa, código SIPRA MA1023700, com área de 1.292,2390 ha (mil, duzentos e
noventa e dois hectares, vinte e três ares e noventa centiares), localizado no município de
Caxias, no estado do Maranhão, tendo como municípios limítrofes: Aldeias Altas, Timon, São
João do Sóter, Codó, Coelho Neto, no estado do Maranhão, e Teresina, no estado do Piauí,
definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 92 (noventa e duas) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à
verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI