PORTARIA Nº 1.114, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.114, DE 2 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21028.008671/2026-28, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário FRANCISCO ALVES PEREIRA, inscrito no
CRMV-MG sob nº 7.483-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
intraestadual e interestadual de SUÍNOS na forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de
Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de
Agricultura do Estado de Minas Gerais, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO XAVIER RIBEIRO