ACÓRDÃO Nº 1681/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1681/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90003/2026, conduzido pela EMBRAPA Meio Ambiente com vistas ao
registro de preços para prestação de serviços de promoção de eventos, abrangendo a
organização, execução e acompanhamento de eventos presenciais, virtuais e híbridos no
Estado de São Paulo;
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU;
considerando que o representante apontou indícios de "jogo de planilha" no
Grupo 1 do certame, caracterizado pela aceitação de proposta com 47 dos 93 itens com
preços unitários significativamente superiores aos estimados pela Administração, a
exemplo do item 1 (água mineral), que apresentou sobrepreço unitário de
aproximadamente 253%, propiciado pela ausência de critérios editalícios de
aceitabilidade de preços unitários máximos;
considerando que, em sede de oitiva prévia, a EMBRAPA Meio Ambiente
informou a realização do cancelamento integral da Ata de Registro de Preços
00001/2026 no sistema contratos.gov.br em 20/5/2026, antes da ocorrência de qualquer
empenho ou celebração de contratos de prestação de serviços decorrentes;
considerando que o cancelamento tempestivo da ata de registro de preços
pela própria unidade jurisdicionada afastou o risco concreto de dano ao erário e
esvaziou a urgência da matéria, restando caracterizada a perda superveniente de objeto
do pedido de medida cautelar;
considerando, todavia, que a falha estrutural no instrumento convocatório
subsiste, uma vez que a modelagem de licitações por lote/grupo no Sistema de Registro
de Preços (SRP) com execução individualizada por itens exige a fixação prévia de critérios
de aceitabilidade de preços unitários máximos, de modo a impedir que o menor preço
global oculte valores unitários antieconômicos (v.g. Acórdão 1.939/2021-TCU-Plenário);
considerando que, por se tratar de empresa pública, as licitações da Embrapa
submetem-se ao regime da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), cujos princípios da
economicidade, da eficiência e da obtenção da proposta mais vantajosa (art. 31, caput)
impõem o dever de zelar pela razoabilidade dos preços unitários, independentemente do
critério de julgamento global adotado;
considerando que os pareceres da unidade técnica especializada convergem
no sentido de julgar a representação, no mérito, procedente, com a expedição de ciência
preventiva à entidade;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso
VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada, ante a
perda superveniente de seu objeto decorrente do cancelamento da Ata de Registro de
Preços 00001/2026 pela EMBRAPA Meio Ambiente;
c) dar ciência à EMBRAPA Meio Ambiente sobre a seguinte impropriedade
identificada no Pregão Eletrônico 90003/2026, com vistas à prevenção de ocorrências
semelhantes:
c.1) ausência, no edital do Pregão Eletrônico 90003/2026, de critério de
aceitabilidade de preços unitários máximos por item, em desconformidade com o
Acórdão 1.939/2021 - Plenário e com o art. 31 da Lei 13.303/2016;
d) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 22 à
representante e à EMBRAPA Meio Ambiente; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-009.463/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: EMBRAPA Meio Ambiente.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fabio dos Santos Pereira (OAB/RS 83928),
representando AMBP Promoções e Eventos Empresariais Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.