ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 20, DE 3 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 20, DE 3 DE JULHO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no
exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no
uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299
combinados com o inciso III do artigo 360, todos do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15
de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 780-782 e 789-
790 do processo 11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na Rua Dr. Pedro
Ferreira, 333 Salas 901 a 903, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-030, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 42.552 (quarenta e dois mil,
quinhentos e cinquenta e dois) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE
AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de
compra WGS01, Proforma Invoice C342896, especificações e quantidades abaixo
indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .13.200 .1.100 .Glenfiddich 12 - Referência
GF12A8NBR0
.Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada,
graduação alcoólica 40%.
. .3.600 .300 .Glenfiddich 15 -
GF15A8NBR0
.Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada,
graduação alcoólica 40%.
. .1.200 .100 .Glenfiddich 18 - Referência
GF18A8NBR0
.Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada,
graduação alcoólica 40%.
. .1.284 .214 .Glenfiddich 16 Aston Martin
F1 - Referência GF1667NBR0
.Caixa com 06 garrafas de Uísque com 700ml cada,
graduação alcoólica 43%.
. .1.548 .258 .Balvenie 12 Doublewood -
Referência 324423
.Caixa com 06 garrafas de Uísque com 700ml cada,
graduação alcoólica 40%.
. .14.520 .1.210 .Grants Triple Wood -
Referência 321901
.Caixa com 12 garrafas de Uísque com 1L cada,
graduação alcoólica 40%.
. .7.200 .600 .Grants Triple Wood -
Referência 321902
.Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada,
graduação alcoólica 40%.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 43.200 (quarenta e três mil e
duzentos) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra WGS02, Proforma
Invoice C342902, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .43.200 .3.600 .Grants Triple Wood -
Referência 321901
.Caixa com 12 garrafas de Uísque com 1L cada,
graduação alcoólica 40%.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
SERGIO SAVARIS