ACÓRDÃO Nº 1657/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1657/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", e 234 e 235, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente
denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à
espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos
necessários para sua adoção; indeferir o pedido de ingresso como parte nos autos, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-011.731/2026-5 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional de Trânsito.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção das
peças 1 e 2, que contêm informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.7.2. dar ciência desta deliberação à Secretaria Nacional de Trânsito e ao
denunciante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno do TCU.