ACÓRDÃO Nº 1631/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1631/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.746/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Assessoria Especial
de Controle Interno do Ministério de Minas e Energia; Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica; Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Guilherme Henrique de Morais Calegari (106294/OAB-
PR), Cássio Prudente Vieira Leite (58425/OAB-PR) e outros, representando Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica; Rodrigo Abijaodi Lopes de Vasconcellos e Estefania
Torres Gomes da Silva, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria para avaliar
a adequação do desenho, implementação e monitoramento da política pública de
autoprodução de energia elétrica.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno
do TCU - RITCU, c/c os arts. 2º, inciso III, 11 e 12 da Resolução-TCU 315/2020:
9.1.1. ao Ministério de Minas e Energia - MME que:
9.1.1.1. proponha alterações no art. 59 do Decreto 5.163/2004, com
fundamento em estudos pertinentes e eventualmente disponíveis sobre a eficiência
alocativa da base de cálculo dos componentes de natureza elétrica do Encargo de Serviços
de Sistema (ESS-RE) cobrados dos autoprodutores passar a ser o consumo medido e não
apenas o consumo líquido, com esteio nos arts. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
1º, incisos III, X e XI, da Lei 9.478/1997; e 3º, incisos IV e VI, 4º, incisos VII e VIII, do
Decreto 9.203/2017;
9.1.1.2. formalize a estratégia da política pública de autoprodução (diretrizes,
objetivos, metas, indicadores e estrutura de monitoramento), mediante interação com o
MDIC, com fundamento nos arts. 3º, incisos V e VI; 4º, incisos VIII e XI, 5º, incisos II e III,
do Decreto 9.203/2017; e no item 3.1 do Referencial para Avaliação de Governança em
Políticas Públicas do TCU; e
9.1.1.3. institua monitoramento para a política de autoprodução, com foco na
detecção e no tratamento tempestivo de ondas de migração que distorçam os objetivos da
política com oneração aos demais consumidores, com fundamento nos arts. 2º, inciso IV,
4º, inciso VI, 5º, inciso III, e 17 do Decreto 9.203/2017; 1º, 2º, incisos VII, XI e XIII, 14 e 15
da Instrução Normativa Conjunta CGU/MPOG 1/2016; e na Seção 3.1.7 do Referencial para
Avaliação de Governança do TCU;
9.1.2. à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, que:
9.1.2.1. promova estudos acerca de eventual manutenção ou alteração do
critério atual de apuração da base de incidência do Encargo de Serviços de Sistema (ESS)
e do Encargo de Energia de Reserva (EER), em especial no que se refere ao abatimento da
geração comercializada, com fundamento nos arts. 37, caput, da Constituição Federal de
1988; 48 e 49 da Lei 9.784/1999; 6º, 9º, §5º, 12 e 13 da Lei 13.848/2019; 16-B da Lei
9.074/1995; 2º, inciso II, do Decreto 2.003/1996; 4º, inciso III, do Decreto 2.655/1998; e 1º,
§ 2º, inciso V, do Decreto 5.163/2004; e
9.1.2.2. a partir dos estudos recomendados e com os mesmos fundamentos,
inclua ação na agenda regulatória 2026-2027 para a conclusão das análises das
contribuições apresentadas na 3ª fase da CP 42/2020 e deliberação sobre a matéria;
9.2. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear - AudElétrica a proceder ao monitoramento do cumprimento das deliberações
constantes do presente Acórdão em processos específicos;
9.3. encaminhar cópia de inteiro teor do presente acórdão ao Ministério de
Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
9.4. encerrar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do
RITCU.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1631-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.