ACÓRDÃO Nº 1653/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1653/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de José Carlos Dorsa
Vieira Pontes em face do Acórdão 1.750/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria, por
intermédio do qual esta Corte conheceu e negou provimento a recurso de revisão interposto
por outro responsável solidário, Sr. Magno da Fonseca Cação, contra esse mesmo decisum.
Considerando que os responsáveis foram apenados no âmbito do Acórdão
2.156/2023-TCU-1ªCâmara,derelatoriadoMinistroJhonatandeJesus,porintermédiodoqual
esta Corte julgou suas contas pela irregularidade com apenação do débito apurado e aplicação
de multa proporcional ao erário ao Sr. Magno da Fonseca Cação e à empresa Amplimed
Distribuidora e Exportadora de Produtos Hospitalares Ltda.;
Considerando que os presentes aclaratórios foram opostos contra deliberação que
examinou recurso de revisão interposto exclusivamente por outro responsável, qual seja,
Magno da Fonseca Cação, não tendo o espólio de José Carlos Dorsa Vieira Pontes figurado
como recorrente naquela fase processual;
Considerando que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de não se
conhecer de embargos de declaração, por preclusão lógica, opostos por responsável solidário
contra decisão que julgou recurso que não foi por ele interposto, ainda que os efeitos do
recurso se estendam a todos os responsáveis no processo (Acórdãos 11.659/2023-1ª Câmara e
2.544/2023-TCU-2ª Câmara)
Considerando os precedentes desta Corte e a orientação uniforme acerca da
incidência da preclusão lógica em situações análogas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso
IV, alínea "b e 287 do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator,
em:
a) não conhecer dos presentes embargos de declaração, por preclusão lógica;
b) dar ciência desta deliberação ao embargante.
1. Processo TC-005.926/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Embargante: espólio de José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.***.***-34),
falecido.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.6. Unidade Técnica: não atuou.
1.7. Representação legal: Vinicius Monteiro Paiva (14.445 OAB/MS), Alexandre
Janólio (15.656 OAB/MS), representando o espólio de José Carlos Dorsa Vieira Pontes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.