PORTARIA MJSP Nº 1.211, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.211, DE 3 DE JULHO DE 2026
Revoga a Portaria MJSP nº 493, de 26 de setembro
de 2023, que institui a Comissão Consultiva para
Assuntos de Segurança Privada, no âmbito do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, e o contido no Processo
Administrativo nº 08211.000392/2026-81, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria MJSP nº 493, de 26 de setembro de 2023, que
institui a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, no âmbito do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA