PORTARIA Nº 1.169, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.169, DE 30 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1048882-82.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 14188/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.10900, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 583, de 8 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 68, Seção 1, pág. 33, de 10 de abril de 2026, que
anulou a Portaria Ministerial nº 546, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial
da União nº 28, Seção 1, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político
HELVECIO UGATTI post mortem.
Art. 2º Determinar a manutenção da prestação mensal, permanente e
continuada, bem como da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica e da permanência
da autora EURIDICE FERREIRA UGATTI, inscrita no CPF sob o nº XXX.800.197-XX, no Centro
Gerontológico da Aeronáutica Brigadeiro Eduardo Gomes - CGABEG, até ulterior
deliberação judicial ou trânsito em julgado da presente ação.
JANINE MELLO