ACÓRDÃO Nº 1651/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1651/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e
parágrafo único, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres
uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-000.355/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: José Celino Ribeiro de Lima (571.***.***-00); Prefeitura
Municipal de Anadia - AL (12.227.351/0001-19).
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Anadia/AL
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.6.Representaçãolegal:IanaraSaldanhaPeixotoVasconcelos(OAB/AL5.866),Luiz
Vasconcelos Netto (OAB/AL 5.875) e Marcio Cássio Medeiros Goes Junior (OAB/AL 8.266)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência aos interessados acerca do conteúdo da presente decisão,
remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 44; e
1.7.2. arquivar os presentes autos.