ACÓRDÃO Nº 1662/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1662/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de
Saúde (Funasa) em desfavor de Pedro Gildevan Coelho Melo, Evaneide Antônia de Melo,
Carlos Magomante da Silva Júnior, Edson Carlos de Andrade Lins, José Ivan de Oliveira Assis
e Trena Edificações e Serviços de Limpeza Urbana Ltda. - ME, em razão da não consecução
dos objetivos pactuados mediante o Convênio 1.871/2004, Siafi 531410, celebrado com o
Município de Santa Filomena/PE, destinado à execução de sistema de esgotamento
sanitário na sede municipal.
Considerando que, por meio do Acórdão 7.821/2021-TCU-Segunda Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenou-os solidariamente em
débito e aplicou-lhes multa individual, nos termos da Lei 8.443/1992;
Considerando que, posteriormente, foram proferidos os Acórdãos 10.260/2021,
3.138/2023, 2.206/2025 e 4.367/2025, todos da Segunda Câmara, em razão de recursos
manejados por Pedro Gildevan Coelho Melo, sem alteração da condenação imposta à
empresa Trena Edificações e Serviços de Limpeza Urbana Ltda. - ME;
Considerando que a empresa Trena Edificações e Serviços de Limpeza Urbana
Ltda. - ME foi regularmente citada em 14/11/2016, mas somente foi efetivamente
notificada das deliberações condenatória e recursais em 11/2/2026, mediante o Edital
99/2026-TCU/Seproc, após tentativas frustradas de comunicação em seu endereço e no
endereço de seu representante legal;
Considerando que a referida pessoa jurídica foi baixada perante a Receita
Federal do Brasil em 1º/9/2021, por extinção decorrente de encerramento de liquidação
voluntária, nos termos do art. 51, § 3º, do Código Civil e do art. 24 da Instrução Normativa-
RFB 2.119/2022, informação corroborada por registro da Junta Comercial do Estado do
Ceará;
Considerando que, em razão da extinção da pessoa jurídica antes do trânsito
em julgado da deliberação sancionatória, não subsiste a multa que lhe foi aplicada, dada
a natureza personalíssima dessa sanção, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição
Federal;
Considerando que a jurisprudência desta Corte admite, por analogia ao art. 3º,
§ 2º, da Resolução-TCU 178/2005, a revisão de ofício de deliberação que aplicou multa a
responsável extinto ou falecido antes do trânsito em julgado, a exemplo dos Acórdãos
2.443/2023-TCU-Plenário, 9.009/2023-TCU-Segunda Câmara, 1.909/2024-TCU-Segunda
Câmara e 1.216/2025-TCU-Segunda Câmara;
Considerando que não foram identificadas as prescrições principal ou
intercorrente no âmbito processual;
Considerando a proposta da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos e o
parecer convergente do Ministério Público junto ao TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "c", e art. 17, § 1º, do Regimento Interno do TCU,
e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em rever,
de ofício, o Acórdão 7.821/2021-TCU-Segunda Câmara, com fundamento no art. 3º, § 2º,
da Resolução-TCU 178/2005, aplicado por analogia, para tornar insubsistente a penalidade
de multa aplicada à empresa Trena Edificações e Serviços de Limpeza Urbana Ltda. - ME no
subitem 9.5 da referida deliberação, mantendo-se inalterados os demais termos do
acórdão.
1. Processo TC-000.280/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Magomante da Silva Junior (007.***.***-94); Edson
Carlos de Andrade Lins (598.***.***-20); Evaneide Antônia de Melo (845.***.***-91); José
Ivan de Oliveira Assis (902.***.***-04); Pedro Gildevan Coelho Melo (549.***.***-34);
Trena Edificações e Serviços de Limpeza Urbana Eireli (01.626.974/0001-48).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Filomena - PE.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Karina de Paula Kufa (64272/OAB-DF) e Elísio de
Azevedo Freitas (18596/OAB-PE), representando Pedro Gildevan Coelho Melo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.