DESPACHO Nº 2.414, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 2.414, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.022233/2025-15, decide:
estabelecer que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, ao aplicar
os dispositivos relacionados ao art. 16-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995: (i) observe os
entendimentos conceituais evidenciados neste processo, ajustando seus procedimentos de
modo a permitir a aplicação imediata dos dispositivos legais; (ii) a partir de 25 de novembro de
2025, cadastre para fins de autoprodução, tanto estrito sendo quanto equiparada, apenas
ativos de geração de energia elétrica outorgados, observando o disposto no item "iii"; (iii)
considere um período máximo de três anos, a partir da publicação da Lei nº 15.269/2025, para
manter ativa as modelagens de autoprodutor lastreadas em usinas sem outorga concretizadas
antes da publicação dessa Lei; (iv) observe, para fins de equiparação a autoprodutor de
consumidor que possua demanda contratada agregada igual ou superior a 30.000 kW (trinta
mil quilowatts), que todas as unidades de consumo agregadas tenham demanda individual
igual ou superior a 3.000 kW (três mil quilowatts); (v) solicite dos consumidores que foram
efetivamente equiparados a autoprodutores em data anterior à publicação da Lei nº 15.269,
de 2025, sob a égide da Lei nº 11.488, de 2007, caso necessário, a regularizar sua situação com
vistas ao atendimento dos critérios estabelecidos nos §§ 5º e 6º do art. 16-B da Lei nº 9.074, de
1995; (vi) avalie, no caso concreto, as qualificações de Grupo Econômico, Controladores
Diretos, Controladores Indiretos e Coligados, nos termos da Resolução Normativa nº 948, de
16 de novembro de 2021, e da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, observando as
diretrizes estabelecidas na Nota Técnica Conjunta nº 7/2026-SGM-SCE-SFF/ANEEL, de 29 de
maio de 2026, que subsidia este despacho; (vii) identifique, no caso concreto, os agentes que
emitiram ações sem direito a voto com direitos econômicos superiores aos conferidos pelas
ações com direito a voto, bem como realize a aferição da participação mínima de 30% no
capital social, de acordo com a Nota Técnica Conjunta nº 7/2026-SGM-SCE-SFF/ANEEL, de 29
de maio de 2026, que subsidia este despacho, podendo-se utilizar a listagem exemplificativa
dos documentos e informações apresentada a seguir: a) Estatuto Social da companhia
atualizado; b) Composição acionária registrada no livro de registro de ações nominativas ou
relatório de quadros societários; c) Acordos de Acionistas; d) Atas de Assembleias de Acionistas
que deliberaram sobre a criação ou emissão de classes especiais de ações; e) Documentos
registrados ou arquivados em órgãos oficiais; f) Comunicados públicos da empresa; g)
Demonstrações Financeiras; h) Declarações formais da própria empresa, solicitadas pela CCEE;
(viii) considere como a referência temporal a ser verificada, transcorridos sessenta dias da data
de publicação da Lei nº 15.269, de 2025, o início da operação comercial, que é determinado
pelo ato administrativo pertinente da ANEEL: despacho devidamente publicado e/ou registro
nos sistemas da ANEEL; (ix) mantenha base de dados estruturada e atualizada contendo o
histórico completo dos procedimentos adotados para a aplicação dos dispositivos do art. 16-B
da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 15.269, de 2025; e (x)com base nos
procedimentos adotados e no momento oportuno, proponha modificações, caso julgar
necessário, nas Regras de Comercialização e Procedimentos de Comercialização correlatos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÕES
Na Portaria nº 194, de 22 de junho de 2026 , constante no Processo n°
48500.016786/2026-10, publicada no DOU de 29.06.2026, seção 2, p. 62, v. 67, nº 119; no
Anexo VIII, onde se lê:
. .Nº .Cargo .Código .Titular .Substituto(a)
. .1 .Ouvidor(a) .CCE 1.15 .VAGO .-
leia-se
. .Nº .Cargo .Código .Titular .Substituto(a)
. .1 .Ouvidor(a) .CCE 1.15 .VAGO .Marcos Bragatto
E, no Anexo XIV, onde se lê:
. .16 .Coordenador de Execução
Orçamentária e Financeira
.FCE
1.10
.Gustavo Antonio
Rocha Lôbo
.Thaís
Custódio
Afonso
. .17 .Coordenadora Adjunta de Execução
Orçamentária e Financeira
.FCE
1.05
.Thaís Custódio
Afonso
.-
Leia-se:
. .16 .Coordenador de Execução
Financeira
.FCE
1.10
.Gustavo Antonio
Rocha Lôbo
.Thaís Custódio
Afonso
. .17 .Coordenadora Adjunta de
Execução Financeira
.FCE
1.05
.Thaís Custódio
Afonso
.-
Na Portaria nº 193, de 22 de junho de 2026 , publicada no D.O. de 29.06.2026,
seção 2, p. 58, v. 67, nº 119
onde se lê:
. .Gustavo Antonio
Rocha Lôbo
.- .- .CCT
IV
.FCE
1.10
.SGA .Coordenador(a) de Execução
Orçamentária e Financeira
. .Thaís Custódio
Afonso
.- .- .CCT
I
.FCE
1.05
.SGA .Coordenador(a) Adjunto(a) de
Execução Orçamentária e Financeira
Leia-se:
. .Gustavo Antonio
Rocha Lôbo
.- .- .CCT
IV
.FCE
1.10
.SGA .Coordenador(a) de Execução
Financeira
. .Thaís Custódio
Afonso
.- .- .CCT I .FCE
1.05
.SGA .Coordenador(a) Adjunto(a) de
Execução Financeira
A íntegra desta Portaria consta dos autos e estará disponível em
Legislacao.aneel.gov.br
RETIFICAÇÃO
Na Portaria 7.109, de 22 de junho de 2026, constante do Processo nº
48500.016756/2026-11, publicada no DOU de 29.06.2026, seção 1, p. 105 a 107,
No art. 2º, inciso II, alínea "c",
onde se lê:
"c) Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEFI"
Leia -se
"c) Coordenação de Execução Financeira - COEFI" (NR)
No Art. 5º, inciso II, alínea "c",
onde se lê:
c) Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEFI
Leia -se
"c) Coordenação de Execução Financeira - COEFI" (NR)
No ANEXO,
onde se lê:
. .16 .COEFI .Coordenador(a) de Execução Orçamentária e
Financeira
.FCE 1.10
. .17 .COEFI .Coordenador(a) Adjunto (a) de Execução
Orçamentária e Financeira
.FCE 1.05
Leia-se
. .16 .COEFI .Coordenador(a) de Execução Financeira .FCE 1.10
. .17 .COEFI .Coordenador(a) Adjunto (a) de Execução Financeira .FCE 1.05
A íntegra desta Portaria consta dos autos e estará disponível em
Legislacao.aneel.gov.br
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 1.114, de 11 de fevereiro de 2025, constante no
Processon°48500.909318/2022-65,publicadanoDOUnº50,de14demarçode2025,seção1,
página 96; retificar a data da resolução, o artigo 2º, o Anexo I e os Quadro I e II do Anexo II;
onde se lê: 11 de fevereiro de 2025;
leia-se: 11 de março de 2025;
onde se lê:
Art. 2º Aprovar as versões dos Submódulos dos Procedimentos de Regulação
Tarifária - PRORET:
I - Submódulo 2.1, versão 2.5;
II - Submódulo 2.6, versão 3.0;
III - Submódulo 2.6A, versão 2.0;
IV - Submódulo 3.1, versão 1.6;
V - Submódulo 3.1A, versão 1.2;
VI - Submódulo 3.2, versão 2.0;
VII - Submódulo 3.2A, versão 2.0;
VIII - Submódulo 4.2, versão 1.3;
IX - Submódulo 4.3, versão 1.1;
leia-se
Art. 2º Aprovar as versões dos Submódulos dos Procedimentos de Regulação
Tarifária - PRORET:
I - Submódulo 2.1, versão 2.5;
II - Submódulo 2.1A, versão 2.2;
III - Submódulo 2.6, versão 3.0;
IV - Submódulo 2.6A, versão 2.0;
V - Submódulo 3.1, versão 1.6;
VI - Submódulo 3.1A, versão 1.2;
VII - Submódulo 3.2, versão 2.0;
VIII - Submódulo 3.2A, versão 2.0;
IX - Submódulo 4.2, versão 1.3;
X - Submódulo 4.3, versão 1.3
onde se lê: