ACÓRDÃO Nº 165, DE 3 DE JULHO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 165, DE 3 DE JULHO DE 2026
Processo nº 53500.008014/2025-63
Recorrente/Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., CLARO
S.A. CNPJ nº 09.132.659/0001-76 nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 64/2026/NP (SEI nº 15894189), integrante deste acórdão, prorrogar
o prazo para execução da Obrigação de Fazer consubstanciada no Acórdão nº 337, de 11
de novembro de 2024 (SEI nº 12872416), promovendo a revisão do item c.8 quanto ao
prazo de execução da obrigação, passando-o de 16 (dezesseis) para 26 (vinte e seis)
meses, com implementação conforme o cronograma descrito no item 5.10 da referida
análise.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho