PORTARIA Nº 1.179, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.179, DE 1º DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0081749-36.2025.4.05.8100 e
nos termos do Parecer de Força Executória nº 00040/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13797, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 534, de 5 de julho de 2024, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 131, pág. 16, de 10 de julho de 2024, que anulou a
anistia política de JOSÉ OSMAR DE GOIS, inscrito no CPF sob nº XXX.383.313-XX.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 559, de 6 de fevereiro de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 32, de 10 de fevereiro de 2004,
garantindo, assim, em favor do autor o pagamento da prestação mensal, permanente e
continuada, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes, em especial o
plano de saúde da Aeronáutica, até ulterior deliberação na ação judicial em referência.
JANINE MELLO