ACÓRDÃO Nº 1667/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1667/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possível irregularidade na Comunicação
Normativa CN/SUPE/5/2025, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A.
(Dataprev), que estabelece diretrizes sobre avaliações psicossociais, medicina do trabalho e
definição do regime de trabalho, incluindo teletrabalho, no âmbito da empresa.
Considerando que a denúncia aponta, em síntese, a suposta restrição à
possibilidade de teletrabalho integral mesmo diante de recomendação médica, a adoção
de decisões discricionárias sem critérios objetivos e possível afronta à legislação
trabalhista, à Lei Brasileira de Inclusão e a princípios constitucionais da administração
pública;
considerando que, embora a matéria apresente relevância sob a ótica de gestão
de pessoas e conformidade normativa, a atuação desta Corte se encontra delimitada pelos
arts. 70 e 71 da Constituição Federal, voltando-se à fiscalização da gestão de recursos
públicos quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;
considerando que o ato questionado consiste em norma interna de gestão de
pessoal, de caráter geral e abstrato, sem evidência de repercussão direta sobre a aplicação
de recursos públicos nem demonstração de impacto financeiro concreto ao erário;
considerando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal afasta a
possibilidade de controle abstrato de legalidade e constitucionalidade de atos normativos
infralegais, exigindo, para atuação, a presença de situação concreta vinculada à gestão de
recursos públicos;
considerando que os elementos trazidos aos autos se limitam à apresentação
de interpretações jurídicas e hipóteses de risco, desacompanhadas de casos concretos ou
evidências de aplicação irregular do normativo capazes de caracterizar indício suficiente de
irregularidade;
considerando que a eventual ocorrência de situações lesivas em decorrência da
aplicação do normativo encontra vias próprias de controle e reparação na esfera
trabalhista e nos órgãos competentes para tutela de direitos coletivos e individuais
homogêneos;
considerando que, embora mencionada a atuação de outros órgãos de controle
sobre a matéria, essa circunstância reforça a existência de instâncias institucionais aptas à
análise e eventual correção dos aspectos suscitados, sem necessidade de atuação
concorrente deste Tribunal;
considerando que, à luz do art. 235 do Regimento Interno do TCU, a
admissibilidade da denúncia exige não apenas legitimidade e competência, mas também a
presença de indícios concretos de irregularidade, o que não se verifica no caso; e
considerando, por fim, que a ausência de demonstração de impacto na gestão
de recursos públicos e de indícios suficientes de irregularidade impede o conhecimento da
denúncia, nos termos do parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V,
e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto quanto à identificação do
denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-009.390/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há