ACÓRDÃO Nº 1652/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1652/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 04.050.10.2023, sob a
responsabilidade de Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), cujo objeto é a contratação
de empresa especializada para o fornecimento de materiais de consumo, equipamentos de
informática e serviços da Cisco Systems, decorrente do Pregão Eletrônico (PE) 19/2023,
processo SEI 0006750-49.2023.4.03.8000,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica, às
peças 71 e 72;
Considerando que a licitante, em resumo, reporta que a rubrica salarial constante
da planilha de custos do contrato foi tratada como mera estimativa no edital; que houve
inconsistências na condução do processo sancionatório aberto contra a empresa (a glosa e a
exigência de restituição teriam sido aplicadas antes da formalização do processo de apuração
de responsabilidade); a existência de incoerência entre o comportamento administrativo do
TRF3 e a narrativa sancionatória; e que o órgão teria ajustado o empenho por valores não
utilizados, emitido aceites formais e conduzido tratativas para prorrogação do ajuste, o que
seria incompatível com a posterior alegação de inadimplemento grave para a punição da
contratada;
Considerando que, nada obstante a representação estar acompanhada de indícios
concernentes às supostas irregularidades ou ilegalidades apontadas pelo autor, conforme art.
235 do Regimento Interno do TCU, não se verifica a presença de interesse público, de acordo
com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando, nessa linha, que a jurisprudência dominante do TCU é no sentido de
que esta Corte de Contas não é competente para tutelar interesses que sejam estritamente
privados, como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre
seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por
particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, tais como a solicitação
de pagamentos não realizados pela Administração ou ainda de sanções sofridas pelo
representante, salvo se, de forma reflexa e direta, afetarem o patrimônio público ou causarem
prejuízo ao Erário, conforme se depreende dos seguintes Acórdãos: 3.273/2013, rel. Min.
André de Carvalho; 332/2016, rel. Min Bruno Dantas; 1.045/2019 rel. Min. Augusto Sherman,
todos do Plenário deste Tribunal;
Considerando que, em idêntico entendimento, o Acórdão 597/2016-Plenário,
elucidando que as competências constitucionais (art. 71) e legais (Lei 8.443/1992 e Lei
8.666/1993, art. 113, §1º) desta Corte estão direcionadas à tutela do interesse público, e não à
proteção de interesses particulares dissociados do interesse público;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts.
143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993 e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente
documentação como representação, haja vista não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade, informando ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e à representante o teor
da presente decisão, acompanhada da instrução à peça 71, e arquivando o presente processo,
nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-012.742/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Kenia Mara Dias de Avelar (174291/OAB-MG) e Valmir
Augusti Lira (68055/OAB-PR), representando Nexxys Tecnologia e Locacoes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.