DESPACHO Nº 2.392, DE 30 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.392, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.017230/2026-41, decide:
(i) conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela INFRACOOP -
Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura, cadastrada sob o CNPJ
26.996.892/0001-16, com vistas a caracterizar como involuntária qualquer exposição ao
mecanismo e Curto Prazo - MCP que possam experimentar as Permissionárias ora
representadas, nos termos da regulação vigente, eximindo-as de quaisquer penalidades e
sanções, assim como para que possam constituir créditos de CVA para o próximo evento
tarifário, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) flexibilizar os prazos de
processamento para a realização de um certame por permissionária até o final do mês de
agosto de 2026, de que se trata o item 28 do Submódulo 11.1 do PRORET e da Resolução
Normativa nº 1.009, de 2022, (mínimo de 7 dias entre a publicação do edital e a realização
do certame) para fins de realização desse procedimento simplificado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO