ACÓRDÃO Nº 1628/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1628/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.323/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessado e Representante:
3.1. Interessado: Dynatest Engenharia Ltda. (32.116.154/0001-30)
3.2. Representante: Marília de Paula Bezerra (028.***.***-07)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Manuella Barbosa Macola (OAB/DF 64.218),
representando Marília de Paula Bezerra
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 369/2024, sob a responsabilidade do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), cujo objeto é a
contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para o
levantamento integrado e contínuo e o processamento dos dados da condição da rede
rodoviária pavimentada e o assessoramento para o planejamento e avaliação da
manutenção em toda malha rodoviária federal sob administração do Dnit,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir a medida cautelar pleiteada;
9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit) sobre as seguintes irregularidade e impropriedade, identificadas na Concorrência
369/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes em futuros certames:
9.3.1. insuficiência de justificativa técnica e econômica para a limitação da
quantidade máxima de atestados para comprovação de qualificação técnico operacional
de licitante, incorrendo em exigência excessivamente restritiva à competitividade, em
afronta ao art. 9º, I, alínea "a", da Lei 14.133/2021, bem como à jurisprudência do TCU,
consubstanciada nos Acórdãos 1.101/2020 e 2.291/2021, ambos do Plenário; e;
9.3.2. necessidade de justificativas mais robustas para o não parcelamento
do objeto em lotes geográficos, em observância aos princípios da razoabilidade, da
economicidade e da competividade, insculpidos no art. 5º, ao art. 11, I, e à regra geral
do parcelamento prevista nos arts. 18, § 1º, VIII, 47, II, § 1º, III, e 49, I, todos da Lei
14.133/2021;
9.4. comunicar a presente deliberação à representante e ao Dnit; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1628-24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.