ACÓRDÃO Nº 1633/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1633/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.808/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida
cautelar)
3. Representante: RFRL Marketing Ltda. (CNPJ 10.482.854/0001-05)
4. Unidade: Centralizadora Nacional de Contratações da Caixa Econômica
Federal (Caixa/Cecot/BR)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudContratações
8. Representação legal: Marcio Rafael Fonseca da Cunha (77029/OAB-DF) e
André Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF), representando RFRL Marketing Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
adoção de medida cautelar, formulada pela RFRL Marketing Ltda., a respeito da Licitação
Caixa (LC) 207/2025, promovida pela Centralizadora Nacional de Contratações da Caixa
Econômica Federal (Caixa/Cecot/BR), com valor estimado de R$ 265.000.000,00, tendo por
objeto a contratação de quatro empresas especializadas em marketing promocional para a
prestação de serviços para a Caixa e empresas do seu Conglomerado, em âmbito nacional
e internacional,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no
art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. referendar a medida cautelar concedida em 19/6/2026, por meio da
decisão monocrática à peça 26;
9.2. notificar a unidade jurisdicionada, a representante e demais interessadas a
respeito deste acórdão.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1633-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.