ACÓRDÃO Nº 1605/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1605/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.035/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Kelma Batista de Matos Ltda (13.048.299/0001-04); Milena de
Matos Santos (857.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8.Representaçãolegal:KallileSachadaSilvaAraujo(46556/OAB-BA)eFranklinJose
Dantas de Souza (52526/OAB-BA), representando Milena de Matos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. declarar nula a citação da sociedade empresária Kelma Batista de Matos
Ltda.;
9.2. ordenar à Segecex que esclareça às suas unidades que, uma vez verificada a
extinção da pessoa jurídica responsável pelo débito, impõe-se a citação dos sócios da
sociedade extinta, na qualidade de sucessores, com fundamento nos arts. 1.110 do Código Civil
e 5º, VIII, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 110 do Código de Processo Civil; e
9.3. ordenar à AudTCE que, observando o procedimento estabelecido no subitem
9.2 deste Acórdão, realize a citação da Sra. Kelma Batista de Matos.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1605-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.