PORTARIA Nº 1.988, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.988, DE 2 DE JULHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Dom Tomás
Balduíno, código SIPRA PR0428000, localizado no
município de Quedas do Iguaçu, no estado do
Paraná, sob gestão da Superintendência Regional do
Paraná - SR(09)PR.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº
12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Rio das Cobras - Parte, com a área medida e certificada de 9.134,1572
hectares (nove mil, cento e trinta e quatro hectares, quinze ares e setenta e dois
centiares), localizado no município de Quedas do Iguaçu, no estado do Paraná, adquirido
pelo INCRA no âmbito dos Processos Administrativos nº 54000.079206/2025-58 e nº
00845.000325/2026-06;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR, autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras (DT); resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno,
código SIPRA PR0428000, com área medida e certificada de 9.134,1572 hectares (nove mil,
cento e trinta e quatro hectares, quinze ares e setenta e dois centiares), localizado no
município de Quedas do Iguaçu, no estado do Paraná, tendo como municípios limítrofes
definidos pelo IBGE, Catanduvas, Guaraniaçu, Espigão Alto do Iguaçu, Rio Bonito do Iguaçu,
Sulina, São João, São Jorge d'Oeste, Cruzeiro do Iguaçu e Três Barras do Paraná, visando ao
assentamento de 577 (quinhentas e setenta e sete) unidades familiares;
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR a dar início
ao processo de seleção de famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA),
sujeito às verificações e vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993 e
outras providências de implantação do Projeto de Assentamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI