PORTARIA Nº 1.189, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.189, DE 2 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1044327-22.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 16547/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.40807, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 369, de 28 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 25, de 12 de março de 2025, que
anulou a anistia política de APARÍCIO PEREIRA DA SILVA post mortem, inscrito no CPF nº
XXX.831.060-XX.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.121, de 29 de julho de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 148, Seção 1, pág. 61, de 3 de agosto de 2004, com
o pagamento da respectiva pensão até o julgamento final da ação principal.
JANINE MELLO