ACÓRDÃO Nº 1643/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1643/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, e art. 235, do Regimento
Interno, c/c art. 103, § 1º, e art. 105, da Resolução-TCU 259/2014, em:
não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014;
considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante,
ante o não conhecimento da denúncia;
encaminhar cópia da denúncia, desta instrução e da deliberação proferida à
Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP/PR), para conhecimento e adoção
das providências que entenderem cabíveis;
dar ciência ao denunciante e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
levantar o sigilo dos autos, exceto quanto às peças que identifiquem o
denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU; e
arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do
RITCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-008.900/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: Greice Damiao de Assis, representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.