ACÓRDÃO Nº 1666/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1666/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades na aquisição de imóvel
pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG), no exercício de 2023,
pelo valor de R$ 1.800.000,00, mediante inexigibilidade de licitação, envolvendo, ainda, a
cessão onerosa de direitos relacionados ao referido bem e a execução de obras sem
adequada comprovação.
Considerando que a denúncia aponta falhas relevantes na contratação,
notadamente ausência de estudos técnicos preliminares, insuficiência de motivação para a
inexigibilidade de licitação, ausência de justificativa do preço e possíveis prejuízos
decorrentes da cessão de direitos patrimoniais e de obras não comprovadas, o que
evidencia risco à regularidade da gestão do CRO/MG;
considerando que a instrução conduzida pela unidade técnica, com base na
documentação acostada aos autos e em diligência junto ao Conselho Federal de
Odontologia, permitiu esclarecer o contexto institucional da entidade, evidenciando a
ocorrência de intervenções administrativas naquele conselho regional;
considerando que tais intervenções foram decretadas pelo Conselho Federal de
Odontologia, no exercício de sua competência de supervisão, diante da identificação de
irregularidades de natureza administrativa, financeira e disciplinar, incluindo fatos que
ultrapassam o objeto desta denúncia;
considerando que, no curso dessas intervenções, foram instaurados
procedimentos de apuração e adotadas providências destinadas à verificação de
responsabilidades e eventual recomposição de prejuízos, inclusive com comunicação a
órgãos de persecução, o que demonstra que os fatos objeto da denúncia já se encontram
submetidos às instâncias competentes;
considerando que, no sistema dos conselhos de fiscalização profissional, a
competência primária para apuração de irregularidades na gestão dos regionais incumbe
ao respectivo conselho federal, a quem cabe exercer supervisão contínua, inclusive quanto
à adoção de medidas corretivas e à responsabilização de gestores;
considerando que, diante do vulto dos recursos envolvidos e da natureza das
irregularidades apontadas, a atuação desta Corte deve se orientar não apenas pela
verificação da regularidade dos atos, mas também pelo fortalecimento da expectativa de
controle, induzindo a adoção de providências corretivas pelas instâncias competentes;
considerando que a Resolução-TCU 315/2020 autoriza a adoção de
determinações que permitam o acompanhamento estruturado da implementação de
medidas corretivas, contribuindo para o controle dos resultados e para a transparência da
atuação administrativa;
considerando, assim, que a solução que melhor concilia a valorização da
atuação do Conselho Federal de Odontologia com o fortalecimento do controle externo
consiste em determinar à unidade jurisdicionada que apresente a este Tribunal, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, evolução das apurações e das providências adotadas; e
considerando, por fim, que, adotada tal providência, mostra-se adequada a
conclusão do presente processo, com o encaminhamento das informações às instâncias
competentes e o seu arquivamento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso III, 235, parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU, art. 4º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como
no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante, ao Conselho Federal de Odontologia
e ao Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-004.009/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
1.7. Representação legal: Vinícius Tenório de Oliveira (OAB/MG 131.586),
Izabella Sabatini Sampaio Rocha (OAB/MG 192.969) e outros, representando Conselho
Regional de Odontologia de Minas Gerais
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Conselho
Federal de Odontologia que, no prazo de 180 dias, apresente a este Tribunal informações
atualizadas acerca das providências adotadas em relação às possíveis irregularidades na
aquisição, em 2023, de imóvel situado na Rua da Bahia, em Belo Horizonte/MG, pelo valor
de R$ 1.800.000,00 (Processo de Compra 0012/2023), bem como da cessão de parte de
imóvel localizado na Avenida do Contorno 7556, Belo Horizonte/MG (Processo
Administrativo 0100/2021), devendo contemplar, no mínimo:
i) o estágio das apurações administrativas e eventuais medidas judiciais
correlatas;
ii) as providências adotadas para apuração de responsabilidades e eventual
recomposição de dano ao erário;
iii) as ações implementadas no exercício de sua competência de supervisão
sobre o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais;
iv) as medidas adotadas para assegurar a transparência das providências,
inclusive quanto à divulgação de registros sintéticos na seção "Transparência e prestação
de contas" dos sítios oficiais das entidades envolvidas.