DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Rio Azul, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 163, de 10 de fevereiro de
2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 6 de julho de 2019, a permissão outorgada à Rádio Thalento FM
Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre,
Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o
seguinte