DESPACHO Nº 2.390, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/07/2026

DESPACHO Nº 2.390, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.017197/2026-59, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar
interposto pelo Complexo Fotovoltaico Carnaúba SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
32.391.081/0001-94, e as demais oito Sociedades de Propósito Específico integrantes do
Complexo Fotovoltaico Carnaúba (Carnaúba Solar II a IX), inscritas respectivamente nos
CNPJs sob o nº 35.715.269/0001-39, nº 35.715.125/0001-82, nº 35.659.958/0001-73, nº
35.822.434/0001-51, nº 35.806.423/0001-88, nº 35.812.206/0001-09, nº 37.778.371/0001-
09, e nº 37.758.706/0001-27, com vistas a suspensão dos efeitos rescisórios dos Contratos
de Uso do Sistema de Transmissão - CUST nº 034 a 042/2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas