PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 5.317, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 5.317, DE 29 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, no
uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI N° 3.172, de 11
de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 71, Seção 2, página 41, de 13 de
abril de 2023, e pelo art. 1º, X, e art 2º, IX da Portaria nº 11.424, de 24 de dezembro de
2025, e tendo em vista o disposto no art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987 e demais elementos que integram o Processo de nº 10154.032586/2026-19, resolve:
Art. 1º Autorizar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, no Estado de São Paulo, a iniciar obras de Remanejamento da Adutora
de Água Tratada Mooca-Consolação em terreno da União, oriundo da ex-RFFSA,
conforme documentos presentes no processo administrativo 10154.032586/2026-19.
Art. 2º O prazo da referida autorização será de 18 (dezoito) meses,
contados a partir da publicação desta portaria.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado de obter as demais
licenças pertinentes às obras que serão executadas na área, inclusive em relação aos
órgãos ambientais, bem como não implica na constituição de direito ou domínio, ou
a qualquer tipo de indenização.
Art. 4º Conforme PARECERES n. 1249/2013/RMM/CJU-SP/CGU/AGU e
01323/2019/CJU-SP/CGU, e inciso IX, art 2º da Portaria SPU/MGI nº 11.424/2025, a
SABESP deverá tomar as medidas necessárias para que as obras de remanejamento da
Adutora de Água Tratada Mooca-Consolação, localizada em travessia aérea ao lado do
Viaduto São Carlos, não alterem a característica de uso comum do povo do imóvel,
conforme determina a legislação patrimonial.
Art. 5º A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável a
qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que depende da outorga de Cessão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 19739.119040/2023-22
Demarcação da LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831 - LPM, LTM e terrenos de
marinha, bem como, do posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS -
LMEO, LLTM e Terrenos Marginais, nos seguintes trechos:
LPM: Sedes Urbanas de Indiaroba (rio Real), Estância (rio Piauí), São Cristóvão (rio
Paramopama), Laranjeiras (rio Cotinguiba), Maruim (rio Ganhamoroba), Riachuelo (rio Sergipe)
e área urbana de Nosso Senhora do Socorro (Riacho Palame e entre os rios do Sal, Sergipe e
Cotinguiba).
LMEO: - Sedes Urbanas de Neópolis, Santana do São Francisco, Propriá, Telha,
Cedro de São João, Amparo do São Francisco e Gararu, todas situadas as margens do rio São
Francisco.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto nos
arts. 9º a 12 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento
daLINHADOPREAMARMÉDIODE1831-LPMedaLINHAMÉDIADASENCHENTESORDINÁRIAS
- LMEO, conforme RELATÓRIO FINAL - COMISSÃO DE DEMARCAÇÃO DE SERGIPE - LPM E LMEO
EM ÁREAS URBANAS (62275657) nos trechos supramencionados.
WALDOILSON DOS SANTOS LEITE
Superintendente
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da Autoridade de Carimbo do Tempo de Defesa (ACT
DEFESA)doMinistériodaDefesa,CNPJ03.277.610/0001-25.Processonº00100.003557/2024-50.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor