ACÓRDÃO Nº 1663/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1663/2026 - TCU - Plenário
Considerando que o presente processo cuida do monitoramento do
cumprimento das determinações exaradas nos subitens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.4, 9.6.1, 9.6.2 e 9.9
do Acórdão 29/2017-TCU-Plenário, c/c os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.091/2021-TCU-
Plenário, no âmbito do TC 014.853/2023-0, as quais versam sobre o processo de
implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Frequência (Siref) nos hospitais e
institutos federais localizados no estado do Rio de Janeiro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
este monitoramento perdura por mais de uma década, ao longo de cinco ciclos
fiscalizatórios, restando evidenciada a obsolescência tecnológica do sistema Siref e a sua
incapacidade estrutural de sanar as inconsistências recorrentes relatadas pelas unidades
jurisdicionadas, notadamente no que tange ao módulo de escalas de plantões da área
assistencial;
Considerando a ocorrência de fato superveniente de relevante impacto na
governança, caracterizado pelo plano de reestruturação institucional iniciado pelo
Ministério da Saúde em julho de 2024, o qual promoveu a reorganização, descentralização
e transferência da gestão de cinco das seis unidades hospitalares federais fluminenses para
o município do Rio de Janeiro e para outras entidades da administração federal (Grupo
Hospitalar Conceição, Ebserh e IFF/Fiocruz);
Considerando que tal mudança estrutural modificou substancialmente o rol de
responsáveis originais e reduziu a força de trabalho sujeita ao controle direto do
Departamento de Gestão Hospitalar (DGH/MS), restando sob sua estrita responsabilidade
apenas o Hospital Federal de Ipanema, o qual se encontra em obras de modernização;
Considerando as limitações normativas introduzidas pela Instrução Normativa
1/2019 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), atualizada em
2022, que veda expressamente ao DataSUS o desenvolvimento ou evolução de softwares
voltados para áreas-meio, inviabilizando o aperfeiçoamento do Siref por meios próprios do
órgão;
Considerando que restou consolidada a substituição tecnológica do Siref pela
plataforma nacional SouGov/Frequências, ferramenta sob a condução direta do MGI e
desenvolvida pelo Serpro, órgãos que não figuram como destinatários das deliberações
originalmente expedidas nestes autos;
Considerando, ademais, que a matéria é objeto de estrito cumprimento de
sentença no âmbito da Ação Civil Pública 5042575-36.2018.4.02.5101 (em trâmite perante
a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro), movida pelo Ministério Público Federal, na qual foi
formalizado cronograma judicial com previsão de implantação total do sistema
SouGov/Frequências até o final do primeiro semestre de 2026, sob a constante condução
e interlocução técnica da Advocacia-Geral da União (AGU);
Considerando que, no tocante às obrigações específicas dos subitens 9.6.1 e
9.6.2, os institutos nacionais (Inca e INC) demonstraram documentalmente o cumprimento
das medidas ao longo do exercício de 2025 mediante o regular envio de suas escalas de
trabalho;
Considerando que a conjunção desses fatores - reestruturação de gestão,
obsolescência sistêmica intransponível, vedações normativas ao DataSUS e a existência de
cronograma de transição sistêmica sob fiscalização judicial - opera a perda de objeto das
determinações expedidas pelo TCU, mitigando a necessidade de continuidade do presente
processo a fim de evitar a indesejada duplicidade de esforços e otimizar o uso de recursos
públicos; e
Considerando a proposta de mérito uniforme e conclusiva apresentada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), no sentido de considerar
prejudicado o cumprimento das deliberações remanescentes e determinar o arquivamento
dos presentes autos por apensamento ao processo originário,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Constituição
Federal de 1988, c/c o art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
III, 169, inciso I, e 243 do Regimento Interno do TCU, em consonância com os pareceres da
unidade técnica, em considerar prejudicado o cumprimento das determinações constantes
dos subitens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.4, 9.6.1, 9.6.2 e 9.9 do Acórdão 29/2017-TCU-Plenário, c/c os
itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.091/2021-TCU-Plenário, ordenar o apensamento definitivo
destes autos ao processo originário (TC 006.013/2011-2) e expedir os comandos detalhados
a seguir.
1. Processo TC-008.704/2025-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 014.853/2023-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. enviar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade
especializada, para a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde
(Saes/MS); Secretaria Executiva do Ministério da Saúde; Departamento de Gestão
Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (DGH/MS); Instituto Nacional de Cardiologia (INC);
Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA); Instituto Nacional de
Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO); Hospital Federal da Lagoa (HFL); Hospital
Federal de Ipanema (HFI); Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF); Hospital Federal de
Bonsucesso (HFB); Hospital Federal do Andaraí (HFA); Hospital Federal dos Servidores do
Estado (HFSE).