ACÓRDÃO Nº 1661/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1661/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de Agravo (peça 42) interposto pela representante OSAS Tecnologia da
Informação S/A contra o Despacho Cautelar proferido pelo Ministro Augusto Nardes em
24/4/2026. Considerando que, originalmente, a representação tratou de possíveis
irregularidades ocorridas na Consulta Pública 139/2026, sob a responsabilidade da Caixa
Econômica Federal (Caixa), cujo objeto é a contratação emergencial para fornecimento de
solução de autenticação biométrica para aplicações digitais, especializada na verificação
segura de identidade de usuários, em formato Software as a Service (SaaS);
Considerando que foi indeferido o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários
para sua adoção;
Considerando que a referida empresa não figura como responsável, nem como
interessada nestes autos, de modo que não possui legitimidade para praticar atos
processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º, do Regimento interno do TCU;
Considerando que, em sua peça recursal, a agravante não logrou êxito em
demonstrar razão legítima para intervir no processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, IV, "b" e § 3º, e 289 do
Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente agravo, por ausência de
legitimidade recursal, e comunicar à agravante o teor desta deliberação.
1. Processo TC-007.280/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Agravante: OSAS Tecnologia da Informação S/A (22.762.200/0001-14).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal (Caixa).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: não atuou.
1.6. Representação legal: Felipe Aires Coelho Araujo Dias (46210/OAB-DF),
representando a OSAS Tecnologia da Informação S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.