ACÓRDÃO Nº 1649/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1649/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e" do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 39, § 1º, da Resolução TCU 360/2023, em deferir a solicitação de
prorrogação de prazo, por mais 180 dias, a contar do dia 25/5/2026, encaminhada pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para cumprimento das
determinações e implementação das recomendações relativas ao Acórdão 2.675/2025-
Plenário, condicionando tal prorrogação à apresentação, em até 60 dias, de cronograma
atualizado e detalhado contemplando prazos para aprovação da revisão, formalização
contratual, implementação das alterações e encaminhamento das evidências a este Tribunal,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.059/2025-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.