DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação União
de Moradores de Corte de Pedra - AUMCP para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.764, de 21 de janeiro
de 2021, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação União
de Moradores de Corte de Pedra - AUMCP para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte