ACÓRDÃO Nº 1606/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1606/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.081/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Responsáveis: Andreia Rosario Rodrigues de Oliveira (618.***.***-72); Camila
Cardoso Teles Monteiro (001.***.***-37); Carmen Maria da Silveira Aguiar (040.***.***-13);
Francisco Emanuel Cunha de Brito (050.***.***-29); Ruben de Sousa Ferreira (004.546.913-
00); e Vanessa da Silva Brandao (858.***.***-87).
4. Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e Município
de Parnaíba/PI.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e
Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (6544/OAB-PI),
representando Ruben de Sousa Ferreira, Andreia Rosario Rodrigues de Oliveira; Francisco
Emanuel Cunha de Brito, Carmen Maria da Silveira Aguiar, Vanessa da Silva Brandao e Camila
Cardoso Teles Monteiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de
conformidade, no âmbito do Plano Anual de Fiscalização de Obras (Fiscobras 2024), com o
objetivo de verificar a conformidade das obras de construção da ponte sobre o Rio Igaraçu, em
Parnaíba/PI. A fiscalização é decorrente do Acórdão 2.047/2023-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. aplicar às Sras. Andreia Rosário Rodrigues de Oliveira, Camila Cardoso Teles
Monteiro, Vanessa da Silva Brandão e Carmen Maria da Silveira Aguiar e aos Srs. Francisco
Emanuel Cunha de Brito e Ruben de Sousa Ferreira a multa individual de R$ 10.000,00, com
fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à
Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI de que:
9.2.1. a alteração do regime de execução contratual, de empreitada por preço
global para empreitada por preço unitário, realizada por meio do Termo Aditivo 1, sem a devida
fundamentação em circunstâncias supervenientes, comprometeu os princípios da isonomia e
da vinculação ao edital, tendo violado o art. 65 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte
de Contas
9.2.2. as exigências inadequadas no edital da Concorrência Pública 01/2022-PMP-
PI, tais como a vedação à participação de consórcios e empresas em recuperação judicial e a
exigência de comprovação de disponibilidade financeira líquida em montante elevado,
restringiram indevidamente a competitividade do certame, contrariando o disposto no art. 31,
inciso II, § 3º, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU;
9.2.3. as deficiências no projeto básico da obra, como a ausência de estudos
adequados sobre as condições locais e as soluções construtivas, comprometeram a precisão
dos quantitativos e a viabilidade técnica do empreendimento, em afronta ao art. 6º, inciso IX,
da Lei 8.666/1993; e
9.2.4. a fundamentação insuficiente dos Termos Aditivos 4 e 6 ao Contrato
176/2022-PMP-PI, que promoveram acréscimos de valor superiores aos limites legais,
contrariou o disposto no art. 65 da Lei 8.666/1993 e a Decisão 215/1999-Plenário; e
9.3. dar ciência desta deliberação, bem como do voto e do relatório que a
subsidiam, aos responsáveis, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à
Prefeitura e à Câmara Municipal de Parnaíba/PI.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1606-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).