PORTARIA SGTES/MS Nº 339, DE 2 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SGTES/MS Nº 339, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece os procedimentos administrativos para a
concessão do registro de sanitarista, no âmbito do
Ministério da Saúde, e institui o Sistema de Registro
Profissional - SIRP-MS.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026, e considerando
o disposto nos art. 3º e 6º da Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º O pedido de registro profissional de sanitarista será realizado por meio
do Sistema de Registro Profissional do Ministério da Saúde - SIRP-MS, disponibilizado no
endereço eletrônico https://degerts.unasus.gov.br/sirp-ms, competindo à Secretaria de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde a análise da regularidade da documentação
apresentada e a instrução dos respectivos processos administrativos de registro
profissional, conforme artigo 2º do Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026.
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 2º Para solicitar a emissão do registro profissional de sanitarista, o
interessado preencherá formulário eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Saúde,
com os dados constantes dos documentos de identificação e do número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e anexará, composição da identidade visual do registro
profissional, uma foto 3x4, além dos seguintes documentos, em formato digital, por meio
do SIRP-MS:
I - em caso de brasileiro, documento de identidade válido para todos os fins legais; e
II - em caso de estrangeiro, Registro Nacional de Estrangeiro - RNE ou Carteira
de Registro Nacional Migratório - CRNM.
§ 1º O formulário eletrônico será apresentado pelo interessado, na forma
admitida pelo Sistema de Registro Profissional - SIRP-MS.
§ 2º Na hipótese de divergência de dados entre os documentos apresentados
ou de ausência de dados pessoais no documento de identidade, o solicitante deverá
apresentar certidão de nascimento ou casamento com as devidas averbações.
Art. 3º Os pedidos de registro profissional de sanitarista fundamentados no
inciso I do art. 3º da Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, deverão ser
acompanhados do diploma de curso de graduação reconhecido pelo Ministério da
Educação e por ele classificado nas áreas de saúde coletiva ou de saúde pública.
Art. 4º Os pedidos de registro profissional de sanitarista fundamentados no
inciso II do art. 3º da Lei nº 14.725, de 2023, deverão ser acompanhados do diploma de
mestrado ou de doutorado de curso avaliado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - Capes nas áreas de saúde coletiva ou de saúde pública,
reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação e homologado pelo Ministro de Estado
da Educação.
Art. 5º Os pedidos de registro profissional de sanitarista fundamentados no
inciso III do art. 3º da Lei nº 14.725, de 2023, deverão ser acompanhados do diploma de
curso superior de instituição de ensino superior estrangeira, devidamente revalidado por
instituição pública de ensino superior brasileira, na forma prevista na legislação.
Parágrafo único. Os pedidos de registro profissional fundamentados na forma
do caput deverão ser acompanhados da respectiva Certidão de Revalidação ou da Apostila
de Revalidação expedida por universidade pública.
Art. 6º Os pedidos de registro profissional de sanitarista fundamentados no
inciso IV do art. 3º da Lei nº 14.725, de 2023, deverão ser acompanhados de certificado
de conclusão de residência médica ou residência multiprofissional em saúde, reconhecido
nas áreas de saúde coletiva ou de saúde pública pela Comissão Nacional de Residência
Médica ou pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde,
respectivamente.
Art. 7º Os pedidos de registro profissional de sanitarista fundamentados no
inciso V do art. 3º da Lei nº 14.725, de 2023, deverão ser acompanhados do:
I - diploma de curso de graduação reconhecido pelo Ministério da
Educação;
II - certificado de curso de especialização lato sensu cadastrado no Ministério
da Educação, com denominação ou nas áreas de saúde coletiva ou de saúde pública; e
III - histórico acadêmico da especialização com a indicação das disciplinas
cursadas e das respectivas cargas horárias.
§ 1º Os cursos de especialização lato sensu previstos no caput deverão atender
aos seguintes critérios de carga horária mínima:
I - trezentas e sessenta (360) horas, para cursos iniciados anteriormente à data
de entrada em vigor do Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026; e
II - quatrocentas e oitenta (480) horas, para cursos iniciados a partir da data
de entrada em vigor do Decreto nº 12.921, de 2026.
§ 2º A unidade técnica da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação
deverá aferir a adequação da formação às áreas de Saúde Coletiva e Saúde Pública,
prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto nº 12.921, de 2026, identificando componentes
curriculares ligados às áreas de conhecimento de Saúde Coletiva, Epidemiologia, Ciências
Sociais e Humanidades, Políticas Públicas, Planejamento, Gestão e Avaliação da Saúde". A
aferição se realizará exclusivamente para fins de reconhecimento administrativo da
formação apresentada, sem implicar em avaliação, reconhecimento, supervisão ou
regulação acadêmica de cursos pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º Os pedidos de registro profissional de sanitarista fundamentados no
inciso VI do art. 3º da Lei nº 14.725, de 2023, deverão ser acompanhados de documentos
comprobatórios que indiquem o tempo de experiência profissional em atividades
correlatas à profissão de sanitarista, observados os critérios de experiência profissional
estabelecidos nesta Portaria.
§ 1º Os pedidos de registro profissional fundamentados na forma do caput
deverão ser acompanhados de diploma de curso de graduação reconhecido pelo MEC de
IES, juntamente com os seguintes documentos para fins de comprovação do exercício de
atividade profissional correlata no período mínimo de 5 (cinco) anos até a data de
publicação da Lei nº 14.725, de 2023:
I - para servidor público ou empregado público:
a) Comprovação de ingresso no Serviço público; e
b) Declaração de Tempo de Serviço assinada pelo superior imediato ou
responsável pela unidade de gestão de pessoas do órgão ou da empresa pública onde o
(a) solicitante trabalhou a que se refere o tempo declarado, conforme modelo contido no
Anexo II.
II - para o empregado celetista:
a) Declaração assinada pelo responsável da unidade de gestão de pessoas da
empresa ou da entidade onde o (a) solicitante trabalhou a que se refere o tempo
declarado, conforme modelo contido Anexo I;
b) reprodução da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com a folha
ou página de identificação na qual constam número, foto e série; e
c) reprodução da(s) folha(s) da CTPS física ou da(s) página(s) da CTPS digital,
na qual constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança
de função, em atividades correlatas à profissão sanitarista.
III - para o trabalhador com outro tipo de vínculo profissional:
a) contrato de prestação de serviços; ou
b) outra documentação hábil a comprovar a respectiva experiência profissional
em atividades correlatas à profissão sanitarista, que contenha, necessariamente:
1 - indicação do período, com data de início e fim;
2 - nome e função do responsável pela organização para a qual o solicitante
desenvolveu atividades correlatas às de sanitarista;
3 - número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da
organização/entidade para a qual o solicitante desenvolveu atividades correlatas às de
sanitarista; e
4 - descrição das atividades correlatas à profissão sanitarista executadas
pelo(a) solicitante.
§ 2º O tempo de trabalho poderá ser contado em apenas um cargo ou
emprego por cinco anos, ou em diferentes cargos ou empregos cuja soma dos períodos
de atividades atinja cinco anos ou mais.
§ 3º Em caso de exercício de cargo ou emprego que se sobreponham (dois ou
mais vínculos concomitantes), o período do vínculo será contabilizado apenas uma vez.
§ 4º O tempo de serviço poderá ser presumido como compatível com as
atividades correlatas à profissão de sanitarista quando a documentação apresentada
indicar expressamente a contratação para ocupações enquadradas na Família Ocupacional
nº 1312 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, sem prejuízo de avaliação
posterior pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, quanto à efetiva
correlação das atividades desempenhadas em relação às atribuições previstas na Lei nº
14.725, de 2023.
Art. 9º A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde promoverá
a análise dos documentos apresentados, a fim de verificar o atendimento aos requisitos
previstos na Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, no Decreto nº 12.921, de 6 de
abril de 2026, e nesta Portaria, para fins de concessão do registro profissional de
sanitarista.
§ 1º Durante a instrução do processo, a Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde poderá, de ofício ou quando necessário à adequada análise do pedido,
solicitar ao interessado documentos ou informações complementares, realizar diligências,
consultar bases oficiais da Administração Pública e requisitar informações aos órgãos e às
instituições competentes, para verificar a autenticidade dos documentos apresentados ou
o atendimento aos requisitos para a concessão do registro.
§ 2º A apresentação de documentos poderá ser dispensada quando as
informações correspondentes puderem ser obtidas diretamente em bases oficiais da
Administração Pública, a critério da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde.
§ 3º Constatadas pendências, inconsistências, divergências ou ilegibilidade na
documentação apresentada, o interessado será notificado para promover o saneamento
ou a complementação da documentação no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 4º Decorrido o prazo previsto no § 3º sem manifestação do interessado ou
sem a regularização das pendências apontadas, o pedido poderá ser arquivado mediante
decisão fundamentada.
Art. 10. Concluída a instrução processual, os autos serão submetidos à
homologação da instrução, destinada à verificação da regularidade da análise técnica e da
documentação constante do processo administrativo.
§ 1º Na fase de homologação poderão ser determinadas diligências ou a
complementação da instrução, quando constatadas inconsistências, omissões ou
necessidade de esclarecimentos adicionais.
§ 2º Homologada a instrução processual, os autos serão encaminhados ao
Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde para decisão.
Art. 11. Recebidos os autos, o Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação
na Saúde decidirá sobre o pedido de registro profissional, deferindo-o quando verificado
o atendimento aos requisitos previstos na Lei nº 14.725, de 2023, no Decreto nº 12.921,
de 2026, e nesta Portaria, ou indeferindo-o, mediante decisão fundamentada, quando tais
requisitos não forem atendidos.
§ 1º O deferimento do pedido implicará a concessão do registro profissional de
sanitarista, mediante emissão de documento eletrônico disponibilizado ao interessado por
meio do SIRP-MS.
§ 2º O interessado será cientificado da decisão por meio do SIRP-MS.
Art. 12. Da decisão de indeferimento do pedido de registro profissional caberá
um único pedido de reconsideração, dirigido ao Secretário de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da decisão por
meio do SIRP-MS.
§ 1º O pedido de reconsideração será decidido pelo Secretário de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde, mediante decisão fundamentada, encerrando a
instância administrativa.
§ 2º Os prazos previstos neste artigo começarão a contar a partir da data de
envio da mensagem eletrônica de notificação ao solicitante, ou do envio do pedido de
reconsideração no SIRP-MS, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o
do vencimento.
§ 3º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
§ 4º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se
suspendem.
Art. 13. A consulta pública ao registro de sanitarista poderá ser realizada
mediante acesso ao SIRP-MS, que disponibilizará apenas as informações estritamente
necessárias à confirmação da validade do registro profissional, observado o disposto na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 14. A concessão do registro profissional de sanitarista não afasta a
possibilidade de avaliação posterior da regularidade do registro pelo Ministério da Saúde,
observado o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 15. Fica instituído o Sistema de Registro Profissional - SIRP-MS, destinado
à operacionalização do registro profissional, como recebimento, instrução, análise,
tramitação e gestão dos pedidos de registro profissional de sanitarista.
Parágrafo único. O SIRP-MS constitui plataforma digital oficial destinada à
padronização, rastreabilidade e gestão dos processos administrativos de registro
profissional, assegurando aos usuários o acesso às informações processuais, o
acompanhamento das solicitações e a proteção de dados pessoais, nos termos da
legislação vigente.
Art. 16. O SIRP-MS poderá ser acessado por meio do endereço eletrônico
https://degerts.unasus.gov.br/sirp-ms.
Art. 17. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde poderá
disciplinar, em atos normativos complementares, os procedimentos operacionais e
administrativos necessários à utilização e gestão do SIRP-MS, observados a Lei nº 14.725,
de 2023, e o Decreto nº 12.921, de 2026.
Art. 18. São objetivos do SIRP-MS:
I - dar transparência, padronização e eficiência aos processos de registro
profissional;
II - facilitar o acesso dos usuários aos serviços digitais de registro;
III - promover a racionalização e a melhoria da gestão administrativa; e
IV - assegurar rastreabilidade, segurança da informação e controle dos fluxos
processuais.
Art. 19. O SIRP-MS observará as funcionalidades previstas no art. 21 da Lei nº
14.129, de 29 de março de 2021, especialmente:
I - identificação do serviço e de suas etapas;
II - solicitação digital do serviço;
III - acompanhamento das solicitações;
IV - notificações aos usuários;
V - segurança da informação compatível com os dados tratados;
VI - acesso a informações sobre tratamento de dados pessoais, nos termos da
Lei nº 12.527, de 2011, e da Lei nº 13.709, de 2018; e
VII - disponibilização de canais de ouvidoria.
Art. 20. O SIRP-MS será implementado e gerido pela Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde.
Art. 21. O SIRP-MS poderá ser utilizado na gestão de outros processos
administrativos de competência da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde, mediante regulamentação específica.
Art. 22. Cabe à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do
Ministério da Saúde resolver eventuais casos omissos.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA