ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 13, DE 3 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 13, DE 3 DE JULHO DE 2026
Autoriza a realização de operações de transbordo,
baldeação, descarregamento e armazenamento de
mercadorias destinadas à exportação em local não
alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10
de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º
13042.086737/2026-12, declara:
Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação,
descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos destinados à exportação, da
empresa Bunge Alimentos S/A, CNPJ 84.046.101/0001-93, no estabelecimento da empresa
Mega Logística Transporte por Navegação S/A, CNPJ 34.359.912/0003-38, situado na
Estrada Maravilha, S/N, Quadra 002, CEP 76840-000, em Porto Velho/RO, no período
compreendido entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 28/05/2028,
devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes
às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da
ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3.º,
incisos I e II, do art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152/2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 43, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Alfandega a Instalação Portuária que menciona.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11
de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, e à vista do que
consta no processo nº 11128.722274/2016-17, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 04 de
outubro de 2041, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Governador
Mário Covas Júnior, s/nº - Armazém XL - bairro Estuário - Santos/SP, coordenadas geográficas
-23,980857 (latitude) e -46,293085 (longitude), administrada pela empresa TES - TERMINAL
EXPORTADOR DE SANTOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 18.845.076/0001-83, arrendada por
meio do Contrato de Arrendamento nº 1/2016 firmado em 10 de maio de 2016 com a
ANTAQ, cujo extrato está publicado no D.O.U. de 16 de maio de 2016 - Seção 2 - constituída
pela Área 1 - Armazém XL, com 11.200 m², com capacidade estática para 60.000 toneladas,
e pela Área 2, com 16.200 m², na qual estão implantados 11 (onze) Silos identificados como
SL-3001, SL-3002, SL-3003, SL-3004, SL-3005, SL-3006, SL-3007, SL-3008, SL-3009, SL-3010 e
SL-3011, com capacidade estática de armazenagem total de 225.000 toneladas.
Art. 2º. A Instalação se destina à movimentação e armazenagem de granéis
sólidos de origem vegetal em operações de exportação.
Art. 3º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica a Instalação
dispensada de disponibilizar equipamento de inspeção não invasiva por força do art. 14,
§12, inciso III da norma, bem como escritório exclusivo para a RFB.
Art. 4º. Para utilização no Siscomex, permanece atribuído o código 8.93.13.60-
7 à Instalação, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a
fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais
necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 05, de
27/02/2023, publicado no D.O.U. de 14/03/2023.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA
nº 188, de 22/04/2026, com as modificações introduzidas pela Portaria COANA nº 194, de
08/06/2026, e à vista do que consta do processo nº 13032.415411/2022-94, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário dos Trânsitos Aduaneiros a empresa
transportadora NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 62.379.813/0001-91,
localizada em Cubatão/SP, que tenham como destino o Recinto Alfandegado PORTO SECO
DO TRIÂNGULO LTDA. (código 6.91.32.01), localizado em Uberaba/MG, vinculado à
ALF/Belo Horizonte (código 0617700), e origem os Recintos Alfandegados relacionados na
tabela abaixo:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda.
. .8.93.13.09 .Movecta S/A
. .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)
. .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2)
. .8.93.13.42 .Marimex - Despachos,Transportes e Serviços Ltda.
. .8.93.13.45 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 3)
. .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A
. .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP)
. .8.93.13.64 .Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.
. .8.93.14.04 .EMBRAPORT- Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A
. .8.93.30.01 .CLIA Movecta S/A
. .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A
. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional
. .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP)
. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP)
. . .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.
Art. 2º. Com fundamento no art. 10, caput, da Portaria COANA nº 188/2026, a
RFB realizará auditorias de conformidade para comprovar o cumprimento pelos
beneficiários das condições estabelecidas.
Art. 3º. Determinar que a empresa NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
aplique aos acessos de compartimento de carga de veículos e unidades de carga lacres de
alta segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO) 17.712 ou mais
atual, ou lacres eletrônicos com nível de segurança equivalente ou superior, conforme
previsto pelo Anexo II da Portaria COANA nº 187, de 2 de abril de 2026.
Art. 4º. Com fundamento no art. 8º, §1º, da Portaria COANA nº 188/2026, nas
operações de trânsito de que trata este ato, fica vedado o emprego de carroceria aberta
ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de
autorização pela unidade da RFB de origem do trânsito, nos termos do art. 5º, inciso III e
parágrafo único.
Art. 5º. Com fundamento no §5º do art. 4° da Portaria COANA nº 188/2026,
todos os veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo Único da
referida norma, de forma que sejam transmitidos os eventos de monitoramento à API
Argos de acordo com as especificações técnicas constantes do Anexo Único.
Art. 6º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação em face do descumprimento das condições dispostas acima ou da
constatação, nas auditorias de que trata o art. 2º deste ato, das situações elencadas nos
incisos I a IV do §1º do art. 10 da Portaria COANA nº 188/2026, sem prejuízo da aplicação
de demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIO FERRER DE SOUZA