ACÓRDÃO Nº 1679/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1679/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.648/2024-TCU-
Plenário, que apreciou auditoria realizada com o objetivo de avaliar a aderência dos Conselhos
de Fiscalização Profissional às normas de transparência previstas na Lei 12.527/2011.
Considerando que os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.648/2024-TCU-Plenário
trataram, respectivamente, da elaboração e publicação de planos de dados abertos pelos
conselhos federais de fiscalização profissional e da avaliação e certificação, pelas instâncias de
auditoria interna, do processo de publicação de dados abertos e transparência;
considerando que, após a prolação do referido acórdão, sobreveio a Decisão
Normativa-TCU 216/2025, que incorporou ao regime permanente de prestação de contas dos
Conselhos de Fiscalização Profissional obrigações voltadas à divulgação de informações em
formato aberto, estruturado, não proprietário e legível por máquina;
considerando que a disciplina instituída pela Decisão Normativa-TCU 216/2025 e
detalhada pela Portaria-Segecex 10/2025 permite que o acompanhamento da matéria se dê de
forma contínua, padronizada e automatizada, a partir dos dados disponibilizados pelos próprios
conselhos, em linha com a diretriz constante do subitem 9.4 do Acórdão 1.648/2024-TCU-
Plenário;
considerando que a implementação do novo regime normativo integra a estratégia
de atuação e planejamento operacional da unidade técnica, inclusive mediante fiscalizações
voltadas à avaliação da qualidade, tempestividade e integridade das informações publicadas;
considerando que já se encontra em execução fiscalização do tipo
acompanhamento, no TC 021.808/2025-2, voltada ao exame de gastos do Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia com diárias, jetons e auxílio-representação, com o objetivo de testar
mecanismos de coleta, tratamento e análise contínua de dados provenientes das entidades
fiscalizadas;
considerando, portanto, que a manutenção do monitoramento específico dos
subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.648/2024-TCU-Plenário se mostra dispensável, diante da
superveniência de regime normativo permanente e adequado ao acompanhamento contínuo
da matéria;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, na forma do art. 143,
III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) dispensar o monitoramento dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.648/2024-TCU-
Plenário;
b) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC 006.251/2023-
4.
1. Processo TC-018.978/2024-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional
(vinculador).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.