ACÓRDÃO Nº 1654/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1654/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na edição da
Lei Distrital 7.845/2026, que, entre outras providências, dispõe sobre as medidas a serem
adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento
e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S/A (BRB), e na
possível alienação do imóvel GLEBA "A", com 716 hectares, matrícula 125.888 - 2º CRI/DF,
conhecido como "Serrinha do Paranoá", pertencente à Companhia Imobiliária de Brasília
(Terracap).
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade do art.
235 do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, haja vista
que a matéria não é de competência do Tribunal e que as questões envolvem administrador ou
responsável não sujeito a sua jurisdição, sendo competente o Tribunal de Contas do Distrito
Federal (TCDF);
Considerando a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade), que opina pelo não
conhecimento da denúncia e arquivamento do processo (peças 11-13);
Considerando a relevante informação trazida aos autos pelo representante do
Ministério Público junto a este Tribunal de que a Lei Distrital 7.893/2026, alterou a Lei Distrital
7.845/2026 para excluir expressamente do respectivo Anexo Único o imóvel conhecido como
"Serrinha do Paranoá";
Considerando, em consequência, a proposta do MPTCU no sentido do
arquivamento dos autos, em razão da perda superveniente de objeto decorrente da edição da
Lei Distrital nº 7.893, de 11/5/2026, que excluiu a área denominada "Serrinha do Paranoá" do
rol de imóveis abrangidos pela Lei Distrital nº 7.845/2026 (peça 14);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V,
e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução
TCU 259/2014, de conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da
presente denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade, arquivando-se o
processo.
1. Processo TC-006.396/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.