ACÓRDÃO Nº 1680/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1680/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco Pais ao Acórdão
1.220/2026-TCU-Plenário, que rejeitou os embargos de Venina Velosa da Fonseca ao Acórdão
250/2026-TCU-Plenário e, por conseguinte, manteve as sanções aplicadas em razão de
irregularidades constatadas em atos negociais decisórios no processo de concepção e de
implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
Considerando que Francisco Pais foi penalizado com a multa prevista no art. 58, II,
da Lei 8.443/1992, por intermédio do Acórdão 2.750/2020-TCU-Plenário, em decorrência de
graves falhas técnicas na subscrição do Documento Interno da Petrobras (DIP) AB-CR 327/2009
(vide peça 738, p. 36);
considerando que a condenação do responsável foi integralmente mantida após o
julgamento de seu pedido de reexame (Acórdão 2.384/2024-TCU-Plenário) e de seus embargos
de declaração anteriores (Acórdão 250/2026-TCU-Plenário, publicado no diário eletrônico
desta Corte em 12/2/2026);
considerando que somente Venina Velosa protocolou embargos ao Acórdão
250/2026-TCU-Plenário no prazo regulamentar, os quais foram rejeitados;
considerando que, nesta oportunidade, Francisco Pais tenta retomar a discussão ao
opor novos aclaratórios sob alegação genérica de omissão e de contradição no Acórdão
1.220/2026-TCU-Plenário, limitando-se a apresentar argumentos sobre a sua responsabilidade
individual e sobre a dosimetria de sua sanção à luz do Acórdão 1.308/2021-TCU-Plenário (caso
Comperj);
considerando que a ausência de indicação precisa de ponto omisso, contraditório
ou obscuro na decisão efetivamente recorrida enseja o não conhecimento do recurso, com
fulcro no art. 287, § 1º, in fine, do Regimento Interno do TCU e na jurisprudência consolidada
desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 108/2019-TCU-Plenário;
considerando que o Acórdão 1.220/2026-TCU-Plenário apreciou exclusivamente as
razões recursais horizontais e individualizadas de Venina Velosa - única embargante naquela
ocasião - e que Francisco Pais não indicou precisamente quais pontos trazidos pela referida
responsável não foram analisados por aquele julgado;
considerando que somente há contradição a ser reconhecida no âmbito de
embargos se o vício estiver contido no inteiro teor do decisum atacado, isto é, se houver
incompatibilidade entre as proposições descritas na fundamentação (voto) ou entre as
apontadas no voto em comparação com aquelas elencadas no acórdão (dispositivo);
considerando que o embargante também não especificou nenhum ponto de
contradição dentro do acórdão recorrido;
considerando que a sua pretensão de tentar resgatar discussões pretéritas sobre
sua própria conduta e culpabilidade pela via dos embargos se encontra obstada pela preclusão
temporal, uma vez que extrapolado o prazo previsto no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992,
contado a partir da deliberação que resolveu os seus próprios aclaratórios anteriores (Acórdão
250/2026-TCU-Plenário);
considerando, portanto, que os embargos não devem ser conhecidos e que a
reiteração forçada de expedientes recursais sem fundamentação idônea configura nítido
propósito protelatório, afrontando os princípios da celeridade, boa-fé processual e razoável
duração do processo,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, V, "f", e § 3º, e 287, caput e §§ 1º e 6º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em:
a) não conhecer dos embargos de declaração;
b) alertar o embargante para o fato de que a oposição de novos embargos com
caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art.
1.026, § 2º, do Código de Processo Civil c/c o art. 298 do RITCU, bem como o recebimento de
futuras impugnações a esse título como simples petição, sem efeito suspensivo;
c) informar o embargante e os demais responsáveis acerca do teor desta
deliberação.
1. Processo TC-026.363/2015-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 015.684/2025-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO); 027.402/2017-7 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Abílio Paulo Pinheiro Ramos (412.***.***-06); Alan Kardec
Pinto (034.530.657 00); Almir Guilherme Barbassa (012.***.***-15); Celso Fernando
Lucchesi (117.***.***-82); Daniel Teixeira Machado (314.***.***-04); Francisco Pais
(360.***.***-04); Guilherme de Oliveira Estrella (012.***.***-00); Ildo Luís Sauer
(265.***.***-91); Jorge Luiz Zelada (447.***.***-34); José Miranda Formigli Filho
(553.***.***-30); José Alcides Santoro Martins (892.***.***-20); José Antônio de
Figueiredo (507.***.***-34); José Carlos Cosenza (222.***.***-49); José Sérgio Gabrielli
de Azevedo (042.***.***-72); Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.***.***-00); Marco
Aurélio da Rosa Ramos (352.***.***-04); Maria das Graças Silva Foster (694.***.***-87);
Nestor Cuñat Cerveró (371.***.***-10); Paulo Maurício Cavalcanti Gonçalves
(332.***.***-78); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15); Pedro José Barusco Filho
(987.***.***-15); Renato de Souza Duque (510.***.***-49); Venina Velosa da Fonseca
(550.***.***-06); Wilson Guilherme Ramalho da Silva (845.***.***-68).
1.3. Embargante: Francisco Pais (360.***.***-04).
1.4. Interessado: Congresso Nacional.
1.5. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.6. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6.1. Ministro que se declarou impedido: Augusto Nardes.
1.7. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.9. Unidade Técnica: não atuou.
1.10. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Leonardo
Chevrand de Miranda e Silva (103.506/OAB-RJ) e outros, representando a Petróleo
Brasileiro S.A.; Felipe Henrique Braz Guilherme (69.406/OAB-PR), Bruno Guimarães
Bianchi (86310/OAB-PR) e outros, representando Jorge Luiz Zelada; Carolina de Almeida
Soares (186.282/OAB-RJ), representando Alan Kardec Pinto; Thiago Pereira de Aguiar,
Márcio Cavalcanti (110.541/OAB-RJ) e outros, representando Abílio Paulo Pinheiro
Ramos, Daniel Teixeira Machado, José Alcides Santoro Martins, José Antônio de
Figueiredo, José Carlos Cosenza, José Miranda Formigli Filho, Luiz Alberto Gaspar
Domingues e Wilson Guilherme Ramalho da Silva; Thaís Freire de Vasconcellos
(225.485/OAB-RJ), André Silva de Lima (130.611/OAB-RJ) e outros, representando Marco
Aurélio da Rosa Ramos; Cássio Quirino Norberto (57.219/OAB-PR), representando Paulo
Roberto Costa; Murilo Varasquim (41.918/OAB-PR), Victor Sangiuliano Santos Leal
(69.684/OAB-PR) e outros, representando Nestor Cuñat Cerveró; Thais Freire de
Vasconcellos (225.485/OAB-RJ), Felipe Graça Bastos Esteves (122.082/OAB-RJ) e outros,
representando Francisco Pais; André Souza Viali (57.350/OAB-DF), Felipe Lima Araújo
Romero e outros, representando Almir Guilherme Barbassa, Celso Fernando Lucchesi e
Guilherme de Oliveira Estrella; João Paulo Cunha (52.369/OAB-DF), Ângelo Longo Ferraro
(37.922/OAB-DF) e outros, representando Ildo Luís Sauer; Pedro Lucas Ribeiro Rocha,
Márcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque;
Clara Monteiro Sampaio (228.705/OAB-RJ), Felipe de Melo Fonte (140.467/OAB-RJ), Ana
Letícia Salomão e Ribeiro (220.373/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Maurício
Cavalcanti Gonçalves; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes
(29.283/OAB-DF) e outros, representando Maria das Graças Silva Foster; Luís Gustavo
Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Maria Francisca Sofia Nedeff Santos (77.507/OAB-PR)
e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Douglas Wallison dos Santos
(14.632/E/OAB-DF), Isabela Mendes Magliano e outros, representando José Sérgio
Gabrielli de Azevedo; Antônio José Dias Ribeiro da Rocha Frota (345.213/OAB-SP),
representando Venina Velosa da Fonseca.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.