DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Fundação Antonio Barbara para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Cianorte, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.882, de 10 de abril de
2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de
agosto de 2014, a permissão outorgada à Fundação Antonio Barbara para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte