ACÓRDÃO Nº 1668/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1668/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Contrato 14/2026,
celebrado pelo Conselho Federal de Nutrição, mediante inexigibilidade de licitação, no
valor de R$ 60.000,00, tendo por objeto a contratação de serviços técnicos especializados
voltados à gestão de crise institucional e reputacional, comunicação institucional,
monitoramento de mídia e redes sociais e inteligência reputacional.
Considerando que a denúncia aponta, em síntese, a ausência de demonstração
da inviabilidade de competição, a suposta natureza comum dos serviços contratados e
possível enquadramento indevido da contratação como inexigibilidade de licitação;
considerando que a unidade técnica, ao proceder ao exame de admissibilidade,
reconheceu a presença dos requisitos previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno
do TCU, notadamente quanto à competência desta Corte, legitimidade do denunciante e
existência de indícios mínimos de irregularidade;
considerando que, não obstante o atendimento aos requisitos formais de
admissibilidade, o exame sumário da matéria, nos termos do art. 106 da Resolução-TCU
259/2014, revelou que os fatos noticiados apresentam baixo risco para a unidade
jurisdicionada, não sendo capazes de comprometer, de forma relevante, a finalidade do
objeto contratado;
considerando que a materialidade dos recursos envolvidos se mostra reduzida,
tendo em vista o valor do contrato, de R$ 60.000,00, inferior aos parâmetros usualmente
considerados para priorização da atuação fiscalizatória desta Corte;
considerando que, sob a perspectiva da relevância, os potenciais benefícios
decorrentes da atuação direta do Tribunal não se mostram significativos, tampouco se
identificam elementos que indiquem hipótese apta a ensejar construção ou evolução
jurisprudencial em matéria de licitações e contratos;
considerando que, nesse contexto, a atuação do TCU deve observar os
princípios da seletividade e da racionalidade do controle externo, direcionando seus
limitados meios fiscalizatórios para situações de maior risco, materialidade e relevância;
considerando que, para hipóteses como a dos autos, a Resolução-TCU 259/2014
prevê solução alternativa consistente na comunicação dos fatos à unidade jurisdicionada e
ao respectivo órgão de controle interno, a fim de que adotem as providências cabíveis no
âmbito de suas competências;
considerando que tal encaminhamento permite a adequada apuração dos fatos,
sem prejuízo da atuação futura desta Corte caso sobrevenham elementos novos ou mais
relevantes; e
considerando, por fim, que a utilidade da atuação do Tribunal, na presente
etapa, exaure-se na ciência dos fatos às instâncias competentes, não se justificando o
prosseguimento da apuração neste momento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III,
e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) levantar o sigilo do processo, exceto quanto à identificação do
denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante e ao Conselho Federal de Nutrição
para adoção das providências internas de sua alçada;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-012.615/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Conselho Federal de Nutrição
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há