DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária
Voz das Rocas - RCR para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Natal,
Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.304, de 30 de agosto de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 30 de junho de 2016, a autorização outorgada à Associação
Beneficente e Cultural Rádio Comunitária Voz das Rocas - RCR para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte