PORTARIA Nº 1.997, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.997, DE 2 DE JULHO DE 2026
Criar o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Barra do
Aririú, código SIPRA SC0416000, localizado no
município de Palhoça, no estado de Santa
Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à
exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas
o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.011575/2026-24; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Barra do Aririú, código SIPRA SC0416000, com
área estimada de 13,5360 ha (treze hectares, cinquenta e três ares e sessenta
centiares), localizado no município de Palhoça, no estado de Santa Catarina, visando o
acesso às políticas públicas do PNRA para 37 (trinta e sete) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme
a Instrução Normativa nº136/2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES