ACÓRDÃO Nº 1641/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1641/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 043.432/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e
Defesa do Consumidor do Senado Federal.
4. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação do Congresso Nacional
encaminhada ao Tribunal pelo à época Senador José Antônio Machado Reguffe, então
presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor do Senado Federal (CTFC), mediante o Ofício 14/2021-CTFC, de 23/11/2021,
requerendo a apuração acerca da efetividade de programas, ações, projetos e estrutura de
governança referentes a políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento e do
aumento das taxas de desmatamento na Amazônia, com ênfase no ano de 2019, no desígnio de
verificar eventual responsabilidade por ação ou omissão da antiga gestão do extinto Ministério
do Meio Ambiente (atual Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. encaminhar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle
e Defesa do Consumidor do Senado Federal cópia dos Acórdãos/Plenário 2224/2022 (rel. Min.
Jorge Oliveira), 596/2024 (rel. Min.-Subst. Weder de Oliveira), 354/2026 (rel. Min.-Subst.
Weder de Oliveira), 1840/2020 (rel. Min. Ana Arraes) e 1973/2022, 48/2024 e 1625/2025
(esses de minha relatoria), acompanhados dos seus correspondentes Relatórios e Votos que os
fundamentaram;
9.2. considerar integralmente atendida esta Solicitação, com base no art. 18 da
Resolução/TCU 215/2008; e
9.3. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1641-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan
de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).