ACÓRDÃO Nº 1677/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1677/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com o objetivo de que
este Tribunal apure as "responsabilidades de agentes públicos e/ou políticos federais por atos
que possam ter contribuído para a adoção de medidas econômicas e tarifárias lesivas ao Brasil
por governo estrangeiro, bem como dos impactos potenciais dessas medidas sobre as contas
públicas federais, sobre o comércio exterior e sobre a infraestrutura financeira pública,
especialmente o sistema de pagamentos instantâneos (PIX)";
Considerando que a representação, baseada em matérias veiculadas pela imprensa
por partido político nacionais, aduz, entre outros argumentos, a atuação de agentes políticos
brasileiros "junto ao governo dos Estados Unidos da América para estimular ou, no mínimo,
contribuir de forma relevante para a adoção de medidas de retaliação econômica contra o
Brasil, inclusive com impacto sobre o sistema de pagamentos instantâneos nacional (PIX),
infraestrutura pública operada pelo Banco Central do Brasil";
Considerando que a peça inicial, no entanto, não apresenta indícios concretos de
irregularidade ou ilegalidade, nem aponta elementos objetivos que satisfaçam os requisitos de
admissibilidade estabelecidos pelo art. 235 do Regimento Interno c/c art. 103, §1º, da
Resolução-TCU 259/2014; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros às peças 4-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-012.699/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral do
Lucas Rocha Furtado.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.