DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Guaporé,
Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 8.790, de 23 de março de 2023,
doMinistériodasComunicações,querenova,por10(dez)anos,apartirde1ºdemaiode2014,
a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte