ACÓRDÃO Nº 1684/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1684/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo a seguir indicado, que trata de denúncia
sobre possíveis irregularidades praticadas pela Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj),
vinculada ao Ministério da Educação, relacionadas à oferta de cursos de pós-graduação
lato sensu e à emissão de certificados acadêmicos por intermédio de sua Escola de
Governo (peça 1).
Considerando que após análise das diligências determinadas à peça 10 dos
autos pelo então relator do feito, Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, o parecer da
unidade instrutiva (peças 20 e 21) manifesta-se pela improcedência da denúncia, visto
restar demonstrado que a Fundação Joaquim Nabuco observou orientações e normativos
do MEC, bem como alterações regulatórias do Decreto 12.456/2025, de modo que os
atos administrativos praticados, mesmo com a extrapolação do prazo consignado na
Portaria MEC n. 625/2017, são regulares, bem como a emissão de certificados, o que
indica a legalidade e boa-fé de seu procedimento.
Considerando os termos dos artigos 1º, XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, XXIV; 15, I, alínea "p"; 143, III; 234 e 235, todos do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito,
considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o
seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação à Fundação Joaquim Nabuco
e ao denunciante, de acordo com o parecer da AudEducação.
1. Processo TC-025.119/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Joaquim Nabuco; Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.