DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Norte
Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.430, de 5 de março de
2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 19 de
março de 2015, a permissão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte