DECISÃO COREN-ES Nº 185, DE 1º DE JULHO DE 2026

DECISÃO COREN-ES Nº 185, DE 1º DE JULHO DE 2026
Proclama o resultado do julgamento referente ao
PAD nº. 528/2026 e aprova o Parecer da Comissão
de Sindicância nº 204/2026 que pugna pela
Interdição Ética do Exercício Profissional de
Enfermagem no sítio funcional de Acolhimento com
classificação de Risco da Unidade Municipal de
Urgência e Emergência Nossa Senhora da Boa Família
(Itaguaçu-ES).
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo - Coren-ES, no
uso da competência consignada nos incisos II e XIV, do art. 15, da Lei n°. 5.905/73, e tendo
em vista o inciso IX, X, XXXII, XXXIII, XXXV do artigo 18, bem como o inciso XVII do art. 20
todos do Regimento Interno da Autarquia;
CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES nº 093/2026, que revoga a Decisão
001/2024 e recompõem quadro de Diretoria do Coren-ES, triênio 2024-2026 e dá outras
providências, emitida em 16/04/2026, e publicada no Diário Oficial da União em
29/04/2026;
CONSIDERANDO O Despacho do Presidente 2145/2026 (fl. 18), bem com a
Portaria nº 605/2025 (fl. 19/19-v) que designa os membros da Comissão de Sindicância
para instruir o trâmite processual do processo sindicante da Unidade Municipal de
Urgência e Emergência Nossa Senhora da Boa Família - Itaguaçu-ES, nos termos da
Resolução Cofen nº 565/2017.
CONSIDERANDO o Relatório de Fiscalização nº 00234.03.1078.2025.522/2026
(fls. 03/08);
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Sindicância nº 204/2026 constante
às fls. 34/39, após análise do PAD nº. 528/2026, designada pela Portaria nº. 605/2026, e
tudo mais que consta no PAD supracitado;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-ES, em sua 02ª Reunião
Extraordinária, realizada em 01/07/2026, que aprovou por unanimidade o Parecer da
Comissão de Sindicância nº 204/2026;, decide:
Art. 1º - Aprovar o Parecer da Comissão de Sindicância nº 204/2026, que pugna
pela DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO ÉTICA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
NO SÍTIO FUNCIONAL DE ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA UNIDADE
MUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOSSA SENHORA DA BOA FAMÍLIA (ITAGUAÇU-
ES), nos termos da Resolução Cofen nº 565/2017:
Art. 10 Decretada a Interdição Ética pelo Plenário, em até 03 (três) dias deverá
ser publicada a Decisão na imprensa oficial e outros meios, e lavrado o Termo de
Interdição Ética, que deverá ser exposto na Instituição em local visível, por membro do
Plenário e quem mais for designado pelo Presidente para o ato, devendo ser funcionário
do Regional.
§1º O Termo de Interdição Ética deverá conter o número da Decisão, a(s)
inconformidade(s) e as condições para desinterdição.
§2º A interdição ética terá início quando da citação do enfermeiro responsável
pelo serviço de enfermagem e/ou do representante legal da instituição, os quais se
incumbirão de comunicar a todos os profissionais de enfermagem da interdição ética.
§3º A Instituição deverá garantir, pelos profissionais de enfermagem do serviço,
a continuidade da assistência aos pacientes admitidos até a data da interdição, em
consonância com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
Art. 2º - Esta decisão entrará em vigor na data de sua assinatura.
WILTON JOSÉ PATRÍCIO
Presidente do Conselho
MARISTELA CARNEIRO LUPPI
Presidente da Comissão Sindicante